AREsp 2680818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, embora a ausência de intimação dos assistentes técnicos não gere automaticamente a nulidade do laudo pericial, nos autos foi demonstrado prejuízo: a autora foi privada da oitiva do perito e da possibilidade de contraditar a afirmação de invalidez de parte da documentação, sendo a sentença fundamentada na perícia; assim, impõe-se cassação do acórdão do TJSP para que reexamine exaustivamente os argumentos sobre o prejuízo decorrente da ausência de intimação.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.; Recorrente: Fazenda Pública; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Perícia Judicial, Nulidade Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil ICMS Perícia Judicial Nulidade Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prescrição

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 411, 425, 466, §2º, 477 e 1.022 do CPC
  2. 2 vício de integração/omissão no acórdão
  3. 3 nulidade da perícia por ausência de intimação dos assistentes técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, embora a ausência de intimação dos assistentes técnicos não gere automaticamente a nulidade do laudo pericial, nos autos foi demonstrado prejuízo: a autora foi privada da oitiva do perito e da possibilidade de contraditar a afirmação de invalidez de parte da documentação, sendo a sentença fundamentada na perícia; assim, impõe-se cassação do acórdão do TJSP para que reexamine exaustivamente os argumentos sobre o prejuízo decorrente da ausência de intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar novo julgamento da apelação pelo TJSP que observe as questões identificadas no acórdão do STJ
  • Publique-se.