REsp 2170374 - DECISAO

REsp 2170374 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes), que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; as alterações legais (LC n. 160/2017 e §§4º e5º do art.30 da Lei n.12.973/2014) não modificam esse entendimento; quanto aos honorários recursais, sua aplicação segue os parâmetros do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada, Tema 1182
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Aplicação do princípio federativo e proteção da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes), que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; as alterações legais (LC n. 160/2017 e §§4º e5º do art.30 da Lei n.12.973/2014) não modificam esse entendimento; quanto aos honorários recursais, sua aplicação segue os parâmetros do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.