REsp 2164345 - DECISAO

REsp 2164345 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte Superior exige que apenas os insumos indispensáveis à adequada comercialização das mercadorias no estabelecimento autorizam o creditamento imediato do ICMS; materiais que se caracterizam como mera comodidade ao consumidor (por exemplo, algumas bandejas e sacolas destinadas ao transporte) enquadram-se como uso e consumo e têm o creditamento condicionado à limitação temporal prevista na Lei Kandir. Assim, o acórdão recorrido foi cassado para que o tribunal de origem reavalie a apelação em conformidade com essa diretriz jurisprudencial, determinando a demonstração da imprescindibilidade de cada produto para a comercialização como requisito do crédito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observada a diretriz jurisprudencial relativa ao creditamento de ICMS por supermercados.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Princípio Da Não Cumulatividade, Insumos, Embalagens, Sacolas Plásticas, Compensação, Correção Monetária, Jurisprudência
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Princípio Da Não Cumulatividade Insumos Embalagens +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 Caracterização de materiais de embalagem como insumo ou uso e consumo para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Aplicação do princípio da não-cumulatividade ao creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte Superior exige que apenas os insumos indispensáveis à adequada comercialização das mercadorias no estabelecimento autorizam o creditamento imediato do ICMS; materiais que se caracterizam como mera comodidade ao consumidor (por exemplo, algumas bandejas e sacolas destinadas ao transporte) enquadram-se como uso e consumo e têm o creditamento condicionado à limitação temporal prevista na Lei Kandir. Assim, o acórdão recorrido foi cassado para que o tribunal de origem reavalie a apelação em conformidade com essa diretriz jurisprudencial, determinando a demonstração da imprescindibilidade de cada produto para a comercialização como requisito do crédito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observada a diretriz jurisprudencial relativa ao creditamento de ICMS por supermercados.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observada a diretriz jurisprudencial do STJ