REsp 2143605 - DECISAO

REsp 2143605 - DECISAO

Por se tratar de pedido formulado pelo consumidor final (contribuinte de fato) relativo ao ICMS incidente sobre energia elétrica, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 537 do STJ que confere legitimidade ao consumidor para pleitear repetição de indébito, tornando inaplicável a condição do art. 166 do CTN; diante da conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial e com o Tema 745 do STF, o recurso especial não conhece (obstáculo da Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: PESSOAS FÍSICAS (consumidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Legitimidade Do Consumidor (contribuinte De Fato), Art. 166 Do CTN, Tema 537 Do STJ, Tema 745 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Repetição De Indébito Legitimidade Do Consumidor (contribuinte De Fato) Art. 166 Do CTN Tema 537 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PESSOAS FÍSICAS (consumidores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito proposta por consumidor final
  2. 2 Legitimidade ativa do consumidor (contribuinte de fato) para pleitear repetição de indébito sobre energia elétrica
  3. 3 Incidência e excessos de alíquota do ICMS sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido formulado pelo consumidor final (contribuinte de fato) relativo ao ICMS incidente sobre energia elétrica, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 537 do STJ que confere legitimidade ao consumidor para pleitear repetição de indébito, tornando inaplicável a condição do art. 166 do CTN; diante da conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial e com o Tema 745 do STF, o recurso especial não conhece (obstáculo da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorizar a verba honorária em razão do insucesso na instância recursal, ficando ao juízo da liquidação a definição do acréscimo