AREsp 2689259 - DECISAO

AREsp 2689259 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida no recurso apresenta caráter eminentemente constitucional ou contém fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, exigindo, assim, o exame pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, e súmula 126/STJ). Além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando juízo prévio de constitucionalidade que extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Crédito Presumido Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o regime de crédito presumido instituído por norma estadual viola o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 se eventual violação de lei federal é direta ou meramente indireta/reflexa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida no recurso apresenta caráter eminentemente constitucional ou contém fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, exigindo, assim, o exame pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, e súmula 126/STJ). Além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando juízo prévio de constitucionalidade que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se