AREsp 2097910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão formal, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal a quo abordou exaustivamente a questão da exigibilidade do ICMS, concluindo que os insumos importados destinam-se ao consumo na atividade produtiva da embarcação (FPSO) e que a não incidência do tributo permitiria vantagem competitiva indevida; além disso, a prova necessária para a tese do embargante demandaria dilação probatória vedada (súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/embargante: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.; PETROBRAS; SAIPEM FPSO S.A; SAIPEM S.A; GE PACKAGED POWER INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ICMS, Importação, Admissão Temporária, REPETRO, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário ICMS Importação Admissão Temporária REPETRO Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.

Apelante/embargante

PETROBRAS

SAIPEM FPSO S.A

SAIPEM S.A

GE PACKAGED POWER INC

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS sobre insumos importados destinados à atividade produtiva de embarcação (FPSO)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão formal, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal a quo abordou exaustivamente a questão da exigibilidade do ICMS, concluindo que os insumos importados destinam-se ao consumo na atividade produtiva da embarcação (FPSO) e que a não incidência do tributo permitiria vantagem competitiva indevida; além disso, a prova necessária para a tese do embargante demandaria dilação probatória vedada (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.