REsp 2133090 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma No Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.273) E Possível Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária de trato sucessivo
2. 2 Possibilidade de compensação de indébito pela via mandamental
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, proceda ao juízo de retratação, representando o exaurimento da instância ordinária antes de subida ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...