REsp 2153875 - DECISAO

REsp 2153875 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração acerca da natureza do lançamento (creditamento indevido versus incidência do ICMS). Diante disso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: SERGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Lançamento De Débito Fiscal, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Incidência Do ICMS Sobre Bens Do Ativo Imobilizado
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Lançamento De Débito Fiscal Inexigibilidade De Crédito Tributário +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

SERGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o julgamento abordou matéria distinta da suscitada nos embargos (julgamento extra petita) e a nulidade daí decorrente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e se os embargos tinham caráter protelatório

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar ponto relevante suscitada nos embargos de declaração acerca da natureza do lançamento (creditamento indevido versus incidência do ICMS). Diante disso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses aclaratórios e sane o vício de integração ora identificado
  • Afastar a aplicação da multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015