REsp 2010669 - DECISAO

REsp 2010669 - DECISAO

Fundamentado na interpretação da Lei Complementar n. 87/1996 e na jurisprudência consolidada do STJ admitindo o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim, e com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do crédito tributário.

Parties
Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Suspensão Do Crédito Tributário, Produtos Intermediários, Tutela Antecipada
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Suspensão Do Crédito Tributário Produtos Intermediários Tutela Antecipada

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Parties

CAHIVA MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo
  2. 2 concessão de tutela antecipada para suspensão do crédito tributário
  3. 3 interpretação da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 19 e 20)

Ratio Decidendi

Fundamentado na interpretação da Lei Complementar n. 87/1996 e na jurisprudência consolidada do STJ admitindo o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim, e com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a suspensão do crédito tributário
  • Publique-se. Intimem-se.