RMS 73714 - DECISAO

RMS 73714 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a autoridade indicada como coatora (Secretário da Fazenda do Estado do Paraná) é ilegitima passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute tributos, e a eventual retificação da autoridade coatora implicaria modificação da competência originária, o que afasta a aplicação da teoria da encampação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Impetrante/recorrente: TPL TRANSPORTES LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado Da Fazenda, Teoria Da Encampação, Prazo Decadencial, Coeficiente De Estorno Do ICMS, Crédito De Imposto Sobre Bens De Uso E Consumo, Lei Kandir (arts. 20 E 33)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado Da Fazenda Teoria Da Encampação Prazo Decadencial Coeficiente De Estorno Do ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

TPL TRANSPORTES LTDA.

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação quando implicaria modificação da competência originária
  3. 3 incidência do prazo decadencial em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a autoridade indicada como coatora (Secretário da Fazenda do Estado do Paraná) é ilegitima passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute tributos, e a eventual retificação da autoridade coatora implicaria modificação da competência originária, o que afasta a aplicação da teoria da encampação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se