REsp 2168125 - DECISAO

REsp 2168125 - DECISAO

Provimento do recurso especial para declarar que a restituição ou ressarcimento do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração deve ocorrer exclusivamente mediante compensação, a ser aferida pela Administração; o mandado de segurança não autoriza pagamento em espécie nem via precatórios/RPV, cabendo à Administração a quantificação da compensação e sendo necessária lei autorizativa local para o encontro de contas (art. 170 do CTN).

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão recorrido para declarar que a restituição do indébito tributário dos últimos cinco anos deve ocorrer exclusivamente mediante compensação a ser aferida pela Administração.
Legal Topics
ICMS, Seletividade De Alíquotas, Essencialidade, Energia Elétrica, Serviços De Telecomunicações, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Seletividade De Alíquotas Essencialidade Energia Elétrica Serviços De Telecomunicações +6 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Forma de restituição do indébito tributário (compensação vs restituição administrativa em espécie ou pagamento via precatórios/RPV)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação da seletividade do ICMS segundo a essencialidade de bens e serviços (energia elétrica e telecomunicações)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para declarar que a restituição ou ressarcimento do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração deve ocorrer exclusivamente mediante compensação, a ser aferida pela Administração; o mandado de segurança não autoriza pagamento em espécie nem via precatórios/RPV, cabendo à Administração a quantificação da compensação e sendo necessária lei autorizativa local para o encontro de contas (art. 170 do CTN).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão recorrido para declarar que a restituição do indébito tributário dos últimos cinco anos deve ocorrer exclusivamente mediante compensação a ser aferida pela Administração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.