REsp 2148422 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 927, III e V, do CPC/2015); os embargos de declaração opostos na origem não supriram a omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- ICMS, Juros De Mora, Multa Sancionatória, Parcelamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 927, III e V, do CPC/2015 e exigência de prequestionamento
- 2 Compatibilidade dos índices de juros de mora previstos em lei estadual com a taxa SELIC
- 3 Constitucionalidade da multa sancionatória de 35% prevista na Lei nº 6.374/89
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 927, III e V, do CPC/2015); os embargos de declaração opostos na origem não supriram a omissão, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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