AREsp 2666451 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da majoração da alíquota do ICMS/FECP (Decreto nº 45.607/2016 e Lei Complementar nº 167/2015) sobre empresa beneficiária do regime especial de tributação (Lei nº 6.331/2012)
2. 2 Inviabilidade de mandado de segurança por decadência versus ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou os fatos e provas e concluiu que a autora é beneficiária do regime especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, de modo que a majoração do FECP prevista pela Lei Complementar nº 167/2015 e disciplinada pelo Decreto nº 45.607/2016 não a alcança; como a conclusão demandaria reexame de prova, o recurso especial não pode conhecer-se (Súmula 7), e a decisão está em linha com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva
• Não conhecer do recurso especial