AREsp 1673536 - DECISAO

AREsp 1673536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o STJ entendeu que não era possível conhecer do mérito do recurso especial quanto à interpretação de norma estadual e à alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade por envolver matéria local e constitucional, sujeita à apreciação do STF ou vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; ademais, a demonstração de ofensa à não cumulatividade demandaria prova pericial contábil, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Diferença De Alíquota Interestadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual, Multa Administrativa, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Diferença De Alíquota Interestadual Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto por OI MOVEL S.A.
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade (art.155, §2º, I, CF) e aos arts. 19 e 20 da LC 87/1996
  3. 3 Interpretação da Lei Estadual nº 7.098/98 quanto à cobrança da diferença de alíquota sobre o valor agregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o STJ entendeu que não era possível conhecer do mérito do recurso especial quanto à interpretação de norma estadual e à alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade por envolver matéria local e constitucional, sujeita à apreciação do STF ou vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; ademais, a demonstração de ofensa à não cumulatividade demandaria prova pericial contábil, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.