AREsp 2614376 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente o laudo pericial e as provas, houve correção administrativa das quantidades pelo CONSEF, a parte não apresentou documentos fiscais necessários para complementação, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas pela recorrente.

Parties
Embargante/recorrente: Nextel Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Perícia Contábil, Auto De Infração, Multa Punitiva, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Parties

Nextel Telecomunicações Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente o laudo pericial e as provas, houve correção administrativa das quantidades pelo CONSEF, a parte não apresentou documentos fiscais necessários para complementação, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se