AREsp 2671051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria veiculada é eminentemente de natureza constitucional e envolve interpretação de legislação estadual, cujo exame competencial pertence ao Supremo Tribunal Federal; admitir o pedido do agravante demandaria transbordar os limites do recurso especial e usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: EMPRESA EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal, Poder Regulamentar, Hierarquia Das Normas, Competência Do STF, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário, Interpretação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Isenção Fiscal Poder Regulamentar Hierarquia Das Normas Competência Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EMPRESA EMBARGANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução SEFAZ nº 580/2013 extrapolou o poder regulamentar e alterou sujeitos passivos aptos a pleitear isenção
  2. 2 se houve violação ao art. 111, II, do CTN apontada pelo recorrente
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar a matéria, dada sua natureza constitucional e a interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria veiculada é eminentemente de natureza constitucional e envolve interpretação de legislação estadual, cujo exame competencial pertence ao Supremo Tribunal Federal; admitir o pedido do agravante demandaria transbordar os limites do recurso especial e usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.