AREsp 2547324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria sob fundamento constitucional e por interpretação de direito local, hipóteses que afastam a competência do STJ para revisão na via do recurso especial e não configuram omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), estando ainda presentes óbices súmulos que impedem a admissão do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Tributária, Inconstitucionalidade Material, Compensação De Créditos Escriturais, Prescrição Quinquenal, Súmula 280 STF, Súmula 461 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Tributária Inconstitucionalidade Material Compensação De Créditos Escriturais Prescrição Quinquenal Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada atribuição indevida de efeitos patrimoniais pela via mandamental (art. 1º da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 ausência de lei específica para disciplinar compensação tributária (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria sob fundamento constitucional e por interpretação de direito local, hipóteses que afastam a competência do STJ para revisão na via do recurso especial e não configuram omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), estando ainda presentes óbices súmulos que impedem a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.