AREsp 2620222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão (não houve omissão, obscuridade ou contradição) e fundamentou-se em normas de direito estadual e em jurisprudência desta Corte sobre a limitação temporal do creditamento de ICMS, tornando inviável a revisão em recurso especial (Súmula 280 STF; Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Insumos Para O Ciclo Produtivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20, §5º Da LC 87/1996, Art. 33, Inciso I, Da LC 87/1996, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Insumos Para O Ciclo Produtivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 20, §5º Da LC 87/1996 Art. 33, Inciso I, Da LC 87/1996 +2 more

Case Brief

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Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre insumos que se consomem por desgaste no processo produtivo
  2. 2 Alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Legalidade da limitação temporal para aproveitamento de créditos de ICMS prevista na LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão (não houve omissão, obscuridade ou contradição) e fundamentou-se em normas de direito estadual e em jurisprudência desta Corte sobre a limitação temporal do creditamento de ICMS, tornando inviável a revisão em recurso especial (Súmula 280 STF; Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial