REsp 2158454 - DECISAO

REsp 2158454 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar questões suscitadas, cuja apreciação era imprescindível para o deslinde da controvérsia, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos, nos termos da jurisprudência do STJ sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre demanda contratada de potência vs. energia efetivamente consumida
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição de indébito tributário quando cobrado sobre demanda não utilizada
  3. 3 Aplicação da EC 113/2021 aos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar questões suscitadas, cuja apreciação era imprescindível para o deslinde da controvérsia, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos, nos termos da jurisprudência do STJ sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração