AREsp 2586704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a alegada omissão e fundou-se na interpretação de dispositivo de direito estadual (LC nº 393/2018), matéria cuja revisão pelo STJ é inviabilizada pela Súmula 280 do STF; adicionalmente, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO QUÍMICA S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Adesão a Programa De Parcelamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Tributário ICMS Adesão a Programa De Parcelamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

PERNAMBUCO QUÍMICA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 393/2018 quanto à exigência de desistência expressa e irrevogável de processos administrativos e judiciais para fruição de benefício fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria de direito local versus Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a alegada omissão e fundou-se na interpretação de dispositivo de direito estadual (LC nº 393/2018), matéria cuja revisão pelo STJ é inviabilizada pela Súmula 280 do STF; adicionalmente, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.