AREsp 2730368 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia prova inequívoca do parcelamento administrativo (faltando termo de parcelamento assinado), razão pela qual subsistiu a prescrição quinquenal quanto aos créditos referentes ao período de 05/2015 a 03/2016, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Administrativo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento administrativo comprovado nos autos interrompe o prazo prescricional e suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 exigência de prova inequívoca para reconhecimento do débito e interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia prova inequívoca do parcelamento administrativo (faltando termo de parcelamento assinado), razão pela qual subsistiu a prescrição quinquenal quanto aos créditos referentes ao período de 05/2015 a 03/2016, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se