REsp 2167499 - DECISAO

REsp 2167499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente suas decisões: (i) a multa de 50% não foi considerada confiscatória e foi ratificada pelos órgãos administrativos competentes; (ii) a sucumbência recíproca foi corretamente mantida em razão do montante remanescente da dívida (superior a R$ 50.000,00), não sendo possível, no recurso especial, reexaminar a proporcionalidade da sucumbência quando isso exige reavaliação do contexto fático-probatório (Súmula 7); (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar integração ou reforma do julgado; decidiu-se, ainda, majorar em 10% o valor...

Parties
Recorrente: MERCH SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MERCH SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou redução da multa administrativa aplicada de ofício
  2. 2 reconhecimento de sucumbência mínima e exclusão da condenação ao pagamento de honorários
  3. 3 alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente suas decisões: (i) a multa de 50% não foi considerada confiscatória e foi ratificada pelos órgãos administrativos competentes; (ii) a sucumbência recíproca foi corretamente mantida em razão do montante remanescente da dívida (superior a R$ 50.000,00), não sendo possível, no recurso especial, reexaminar a proporcionalidade da sucumbência quando isso exige reavaliação do contexto fático-probatório (Súmula 7); (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar integração ou reforma do julgado; decidiu-se, ainda, majorar em 10% o valor...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados (art. 85, §11, do CPC/2015).