AREsp 2675011 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou suficientemente, nos autos, a veracidade material das operações com a empresa declarada inidônea, incumbindo-lhe o ônus de tal prova; por se tratar de questão fática probatória, o reexame pelo STJ não é adequado (Súmula 7). Manteve-se entendimento de que a Súmula 509 não alcança o caso diante da insuficiência probatória. Reduziu-se a multa punitiva a 100% do tributo devido para determinado item e manteve-se, quanto a penalidade por descumprimento de dever instrumental, a aplicação na forma prevista em lei.

Parties
Autora/recorrente: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI; Ré/recorrida: Estado de São Paulo; Fornecedora: BR Metals Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Creditamento Indevido, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Multas Tributárias, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Efeitos De Ato Administrativo a Partir Da Publicação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Inidoneidade De Fornecedor Creditamento Indevido Ônus Da Prova Prova Pericial Multas Tributárias +3 more

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Autora/recorrente

Estado de São Paulo

Ré/recorrida

BR Metals Comércio de Metais Ltda.

Fornecedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea quando demonstrada a veracidade da compra e venda
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a veracidade das operações (compradora/contribuinte)
  3. 3 Se a declaração administrativa de inidoneidade produz efeitos retroativos ou apenas a partir da publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou suficientemente, nos autos, a veracidade material das operações com a empresa declarada inidônea, incumbindo-lhe o ônus de tal prova; por se tratar de questão fática probatória, o reexame pelo STJ não é adequado (Súmula 7). Manteve-se entendimento de que a Súmula 509 não alcança o caso diante da insuficiência probatória. Reduziu-se a multa punitiva a 100% do tributo devido para determinado item e manteve-se, quanto a penalidade por descumprimento de dever instrumental, a aplicação na forma prevista em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias