AREsp 2565213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei Complementar n. 123/2006 (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o tribunal a quo aplicou a tese do Tema 517/STF, entendendo que a adesão ao Simples Nacional é opção facultativa e não admite a criação judicial de um regime híbrido que beneficie o optante.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS CARLOS CARDOSO - ME; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS CARLOS CARDOSO - ME

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e à fundamentação recursal
  2. 2 incidência da cobrança do ICMS-ST sobre optante do Simples Nacional e compatibilidade com a Lei Complementar n. 123/2006
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (Tema 517) a situações de substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei Complementar n. 123/2006 (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o tribunal a quo aplicou a tese do Tema 517/STF, entendendo que a adesão ao Simples Nacional é opção facultativa e não admite a criação judicial de um regime híbrido que beneficie o optante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.