AREsp 2167681 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, reconhecendo vício de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 178 do CTN (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, FEEF, Omissão Judicial, Art. 178 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Benefício Fiscal FEEF Omissão Judicial Art. 178 Do CTN +1 more

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Parties

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 178 do CTN
  2. 2 possibilidade de redução/revogação de benefício fiscal oneroso e concedido por prazo determinado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, reconhecendo vício de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 178 do CTN (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 854/860
  • Conhecer do agravo interno