REsp 2165440 - DECISAO

REsp 2165440 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que materiais como sacolas plásticas postas à disposição dos clientes e bandejas de isopor constituem, em regra, mera comodidade/usos de consumo e não insumos geradores de crédito de ICMS, salvo filmes e sacos plásticos usados exclusivamente para fracionamento e isolamento de produtos perecíveis; decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrido: contribuinte (supermercado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando a orientação jurisprudencial do STJ sobre creditamento de ICMS
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Insumo, Mandado De Segurança, Creditamento, Compensação, Sacolas Plásticas, Bandejas De Isopor
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Insumo Mandado De Segurança Creditamento Compensação +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

contribuinte (supermercado)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas e bandejas fornecidas por supermercados
  2. 2 Aplicabilidade do mandado de segurança para reconhecimento de direito à compensação e créditos retroativos
  3. 3 Correção monetária dos créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que materiais como sacolas plásticas postas à disposição dos clientes e bandejas de isopor constituem, em regra, mera comodidade/usos de consumo e não insumos geradores de crédito de ICMS, salvo filmes e sacos plásticos usados exclusivamente para fracionamento e isolamento de produtos perecíveis; decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando a orientação jurisprudencial do STJ sobre creditamento de ICMS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial firmada no STJ acerca do creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas e bandejas de isopor.