AREsp 2676244 - DECISAO

AREsp 2676244 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a matéria suscitada coincide com a questão decidida pelo STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078) e, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015 e da decisão da Presidência da Seção (art. 1.030, I, b, do CPC), o recurso extraordinário foi negado seguimento, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Especial, Juros E Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.062/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário E Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Parcelamento Especial Juros E Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.062/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário E Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os acréscimos financeiros previstos em parcelamentos especiais estaduais estão limitados à taxa SELIC em razão da jurisprudência do STF (Tema 1.062)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em repercussão geral pelo STF, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da decisão de órgão colegiado sobre recursos idênticos conforme art. 1.039 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a matéria suscitada coincide com a questão decidida pelo STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078) e, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015 e da decisão da Presidência da Seção (art. 1.030, I, b, do CPC), o recurso extraordinário foi negado seguimento, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.