REsp 2163990 - DECISAO

REsp 2163990 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada e os dispositivos indicados pela recorrente não demonstraram comando capaz de infirmar o juízo recorrido, havendo deficiência de fundamentação nos termos da orientação análoga à Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente decotou do acórdão o trecho relativo ao ICMS-ST por ser providência não postulada na petição inicial (erro material).

Parties
Recorrente: BONUS SUPERMERCADO LTDA - ME; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Compensação, Modulação De Efeitos, Decadência E Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ICMS ST Pis/cofins Mandado De Segurança Compensação Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

BONUS SUPERMERCADO LTDA - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR ao ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de compensação/restituição de valores destacados na nota fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada e os dispositivos indicados pela recorrente não demonstraram comando capaz de infirmar o juízo recorrido, havendo deficiência de fundamentação nos termos da orientação análoga à Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente decotou do acórdão o trecho relativo ao ICMS-ST por ser providência não postulada na petição inicial (erro material).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.