REsp 2087470 - DECISAO

REsp 2087470 - DECISAO

Em mandado de segurança é possível declarar o direito à compensação administrativa de indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição quinquenal; tal declaração não produz devolução imediata e os valores deverão ser apurados na esfera administrativa, observadas as limitações constitucionais.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação do indébito na esfera administrativa alcança os recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição quinquenal.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Compensação Tributária, Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Seletividade Compensação Tributária Indébito Tributário Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO AGIBANK S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação administrativa de indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição quinquenal
  2. 2 Inconstitucionalidade de alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica por violação do princípio da seletividade

Ratio Decidendi

Em mandado de segurança é possível declarar o direito à compensação administrativa de indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição quinquenal; tal declaração não produz devolução imediata e os valores deverão ser apurados na esfera administrativa, observadas as limitações constitucionais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação do indébito na esfera administrativa alcança os recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição quinquenal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.