AREsp 2710291 - DECISAO

AREsp 2710291 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não especificou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolve confronto entre legislação estadual e federal e matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d, CF), e a decisão de origem fundamentada em legislação local impede o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal
Direito Tributário ICMS Não Cumulatividade Crédito Presumido Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 caráter constitucional da controvérsia envolvendo confronto entre lei local e lei federal (competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando decisão de origem fundar-se em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não especificou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia envolve confronto entre legislação estadual e federal e matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d, CF), e a decisão de origem fundamentada em legislação local impede o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se