EREsp 2076946 - DECISAO

EREsp 2076946 - DECISAO

O Tribunal assentou que, comprovada a titularidade comum dos estabelecimentos, não incide ICMS nas transferências físicas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (aplicando Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF). Contudo, a declaração do direito à restituição do indébito por meio de compensação escritural não pode ser acolhida na ausência de lei estadual autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a inexigibilidade do ICMS e o direito à restituição em tese, mas afastou-se a pretensão de compensação escritural, mantendo a possibilidade de buscar a repetição do indébito pela via administrativa ou judicial nos termos do art. 165...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrente: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.; Impetrante/recorrente: INTERNATIONAL MEAL COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento De Recursos Especiais E Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Conhecido o agravo da Fazenda para não conhecer do seu recurso especial; não conhecido o recurso especial das empresas; mantida no mérito a declaração de inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e afastada a possibilidade de compensação escritural na ausência de lei...
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Decadência, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Compensação Tributária Restituição De Indébito Decadência +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante/recorrente

INTERNATIONAL MEAL COMPANY

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento De Recursos Especiais E Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferências físicas entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito por meio de compensação escritural sem lei estadual autorizativa
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, comprovada a titularidade comum dos estabelecimentos, não incide ICMS nas transferências físicas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (aplicando Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF). Contudo, a declaração do direito à restituição do indébito por meio de compensação escritural não pode ser acolhida na ausência de lei estadual autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a inexigibilidade do ICMS e o direito à restituição em tese, mas afastou-se a pretensão de compensação escritural, mantendo a possibilidade de buscar a repetição do indébito pela via administrativa ou judicial nos termos do art. 165...

Court Disposition

Conhecido o agravo da Fazenda para não conhecer do seu recurso especial; não conhecido o recurso especial das empresas; mantida no mérito a declaração de inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e afastada a possibilidade de compensação escritural na ausência de lei...

Orders

  • CONHEÇO do agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para NÃO CONHECER do seu recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial das empresas PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. e INTERNATIONAL MEAL COMPANY