AREsp 2694194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a pretensão de produzir nova prova pericial e alterar a conclusão sobre a natureza 'medida' ou 'não medida' do serviço implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e constatou que as aferições periódicas servem apenas para verificar cumprimento e eventual penalidade, não para alterar automaticamente a contraprestação, pelo que se aplica o art. 11, III, c-1 e §6 da LC 87/96, incidindo ICMS também no Estado do tomador.

Parties
Agravante: TELESPAZIO BRASIL S.A.; Contratante (parte Indicada No Contrato Paradigma): Agroquímica Produtos Pecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Serviço De Telecomunicação Via Satélite, Serviço Não Medido, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Serviço De Telecomunicação Via Satélite Serviço Não Medido Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TELESPAZIO BRASIL S.A.

Agravante

Agroquímica Produtos Pecuários Ltda.

Contratante (parte Indicada No Contrato Paradigma)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para caracterização de serviço 'medido' ou 'não medido' para fins de ICMS
  2. 2 aplicação do art. 11, inciso III, alínea 'c-1' e §6 da Lei Complementar 87/96
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e porque a pretensão de produzir nova prova pericial e alterar a conclusão sobre a natureza 'medida' ou 'não medida' do serviço implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e constatou que as aferições periódicas servem apenas para verificar cumprimento e eventual penalidade, não para alterar automaticamente a contraprestação, pelo que se aplica o art. 11, III, c-1 e §6 da LC 87/96, incidindo ICMS também no Estado do tomador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.