REsp 2134713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à indicação e à particularização dos dispositivos federais supostamente violados, havendo ausência de prequestionamento e tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial; assim, aplicaram-se as súmulas pertinentes (284/STF, 7/STJ, 283 e 282/356 STF e 211/STJ), mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrida: Fazenda Nacional; Autor Do Ato: Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão recorrida; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação/prequestionamento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Exclusão Da Base De Cálculo, Lei N. 12.973/2014, Tema Repetitivo 1.182, Prequestionamento, Súmulas 7, 211/stj E 282, 283, 284, 356/stf
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Exclusão Da Base De Cálculo Lei N. 12.973/2014 +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE

Autor Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à indicação e à particularização dos dispositivos federais supostamente violados, havendo ausência de prequestionamento e tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial; assim, aplicaram-se as súmulas pertinentes (284/STF, 7/STJ, 283 e 282/356 STF e 211/STJ), mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão recorrida; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação/prequestionamento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida