AREsp 2711236 - DECISAO

AREsp 2711236 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por não demonstrar que a pretensão pudesse ser conhecida sem reexame fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Exclusão Da Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Bonificação Exclusão Da Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CERVEJARIA SCHORNSTEIN LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por não demonstrar que a pretensão pudesse ser conhecida sem reexame fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.