REsp 2125684 - DECISAO

REsp 2125684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo fazendário e, na extensão do recurso especial nele interposto, negou-se provimento ao recurso da Fazenda; não se conheceu do recurso especial da empresa por preclusão/ausência de impugnação na instância estadual; confirmou-se o entendimento de que é devido o crédito de ICMS relativamente a itens classificados como integrante do ativo imobilizado mesmo que possam ser desmontados e reutilizados, bem como o creditamento relativo a produto intermediário (catalisador sólido) que se degrada no processo produtivo; e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor de ambos os recorrentes, com observância do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Julgamento De Agravo Fazendário E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento De Agravo Fazendário E Recursos Especiais)
Outcome
Conheceu-se do agravo fazendário para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conheceu-se do recurso especial da empresa; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de ambos os recorrentes.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Ativo Imobilizado, Produtos Intermediários, Honorários Advocatícios, Decadência, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Ativo Imobilizado Produtos Intermediários Honorários Advocatícios Decadência +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Julgamento De Agravo Fazendário E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento De Agravo Fazendário E Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre bens do ativo imobilizado que possam ser desmontados e reutilizados
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários (catalisador sólido) consumidos ou desgastados gradativamente
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo fazendário e, na extensão do recurso especial nele interposto, negou-se provimento ao recurso da Fazenda; não se conheceu do recurso especial da empresa por preclusão/ausência de impugnação na instância estadual; confirmou-se o entendimento de que é devido o crédito de ICMS relativamente a itens classificados como integrante do ativo imobilizado mesmo que possam ser desmontados e reutilizados, bem como o creditamento relativo a produto intermediário (catalisador sólido) que se degrada no processo produtivo; e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor de ambos os recorrentes, com observância do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo fazendário para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conheceu-se do recurso especial da empresa; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de ambos os recorrentes.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo fazendário e negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS