AREsp 2527015 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou adequadamente as questões relevantes; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Ademais, a impugnação apresentada não demonstrou de forma específica como seria possível o exame das violações apontadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência de óbice jurídico (Súmula n.7/STJ). Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Embargado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj +5 more

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

ESTADO DE RORAIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de erro material no acórdão
  3. 3 Questionamento sobre impugnação específica da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou adequadamente as questões relevantes; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Ademais, a impugnação apresentada não demonstrou de forma específica como seria possível o exame das violações apontadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência de óbice jurídico (Súmula n.7/STJ). Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.