REsp 2142592 - ACORDAO

REsp 2142592 - ACORDAO

Mantido o precedente desta Turma (REsp 1.615.790/MG) segundo o qual as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e, portanto, não configuram fato gerador do ICMS; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Mercado De Curto Prazo (mcp), Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee), Agravo Interno, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Mercado De Curto Prazo (mcp) Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee) Agravo Interno Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações do Mercado de Curto Prazo (MCP) da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCP (cessão de direitos vs compra e venda)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Mantido o precedente desta Turma (REsp 1.615.790/MG) segundo o qual as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e, portanto, não configuram fato gerador do ICMS; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015