REsp 2172390 - DECISAO

REsp 2172390 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; além disso, em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.048 (RE 1.187.264/SP), o STJ adotou o mesmo entendimento, passando a admitir a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: TERREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, CPRB, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Tema 1048/stf, Tema 994/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS CPRB Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TERREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema 1048) e revisão de entendimento repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; além disso, em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.048 (RE 1.187.264/SP), o STJ adotou o mesmo entendimento, passando a admitir a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.