AREsp 2697463 - DECISAO

AREsp 2697463 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.117.139/RJ (Tema 242/STJ), o que afasta a apreciação do recurso especial na hipótese e torna prejudicada sua análise, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Temas Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Creditamento De Energia Elétrica Temas Repetitivos Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de supermercado
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 caracterização de industrialização nas atividades de supermercado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.117.139/RJ (Tema 242/STJ), o que afasta a apreciação do recurso especial na hipótese e torna prejudicada sua análise, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.