REsp 2172498 - DECISAO

REsp 2172498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da orientação jurisprudencial dominante, nos termos da medida cautelar na ADI 4.389/DF e precedentes do STJ, que reconhecem a incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente integração ou circulação; ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) impedem revisão nesta via especial; por fim, foram majorados em 1% os honorários recursais em observância ao art.85 do CPC/2015 e à jurisprudência interna.

Parties
Recorrente: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, ISS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS ISS Prequestionamento Honorários Advocatícios Excesso De Execução

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Parties

GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria
  2. 2 Distinção entre ISS e ICMS
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da orientação jurisprudencial dominante, nos termos da medida cautelar na ADI 4.389/DF e precedentes do STJ, que reconhecem a incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente integração ou circulação; ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) impedem revisão nesta via especial; por fim, foram majorados em 1% os honorários recursais em observância ao art.85 do CPC/2015 e à jurisprudência interna.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.