AREsp 2703811 - DECISAO

AREsp 2703811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido firmou sua decisão com fundamento em norma estadual, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta e demandaria prévio exame de direito local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF e a jurisprudência do STJ, tornando o REsp inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Lei Complementar Nº 87/1996, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Crédito Presumido Lei Complementar Nº 87/1996 Competência Legislativa Estadual

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Compatibilidade do instituto do crédito presumido com o princípio da não-cumulatividade e com a LC nº 87/1996
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por analogia em recursos que demandem reexame de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido firmou sua decisão com fundamento em norma estadual, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta e demandaria prévio exame de direito local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF e a jurisprudência do STJ, tornando o REsp inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.