AREsp 2694257 - DECISAO

AREsp 2694257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.117.139/RJ (Tema 242/STJ), aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC) e, assim, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Recursos Repetitivos Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica utilizada no processo produtivo por supermercado
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 242/STJ (REsp 1.117.139/RJ)
  3. 3 repercussão geral do Tema 218/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.117.139/RJ (Tema 242/STJ), aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC) e, assim, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.