AREsp 2696930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com tese firmada em precedente do STJ (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242), o que prejudica o exame do recurso especial, e porque a questão relativa ao Tema 218/STF não possui repercussão geral aplicável ao caso; com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, II, "a"), decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Tema Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 218/stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Tema Repetitivo Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral (tema 218/stf)

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS relativo à energia elétrica utilizada em processo produtivo por supermercado
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 242/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com tese firmada em precedente do STJ (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242), o que prejudica o exame do recurso especial, e porque a questão relativa ao Tema 218/STF não possui repercussão geral aplicável ao caso; com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, II, "a"), decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.