AREsp 2696564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Declaração De Débito (gia/dctf), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Declaração De Débito (gia/dctf) Súmula 280 STF +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 se nota fiscal constitui declaração apta ao lançamento por homologação do ICMS
  3. 3 necessidade de GIA ou processo administrativo para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.