AREsp 2653677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia com base em legislação estadual e Convênio ICMS nº 42/2016 (matéria de direito local), não havendo omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) nem elementos que autorizassem a concessão do mandado de segurança; sendo a decisão fundada em direito local, sua revisão pelo recurso especial mostrou-se inviável à luz da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA; Agravante: MUCAMBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 280 STF, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 178 CTN
Processual Civil Tributário ICMS Fundo Orçamentário Temporário (fot) Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 280 STF Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Agravante

MUCAMBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por alegada omissão e falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de lei estadual reduzir benefício fiscal previsto em norma federal (art. 178 CTN)
  3. 3 Aplicação do Convênio ICMS nº 42/2016 e legislação estadual (Lei nº 7.428/2016; Lei nº 7.483/2016; Lei nº 8.645/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia com base em legislação estadual e Convênio ICMS nº 42/2016 (matéria de direito local), não havendo omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) nem elementos que autorizassem a concessão do mandado de segurança; sendo a decisão fundada em direito local, sua revisão pelo recurso especial mostrou-se inviável à luz da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se