AREsp 2533526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se óbice aplicável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; portanto não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANA VIEIRA COSTA SADDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
ICMS, Credenciamento No E Cred Rural, Art. 11 Do CTN, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Credenciamento No E Cred Rural Art. 11 Do CTN Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LUCIANA VIEIRA COSTA SADDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia relativa ao art. 11 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se óbice aplicável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; portanto não se conhece do agravo interno.