AREsp 2529002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da controvérsia, tal como enfrentada nas instâncias ordinárias, exige interpretação de norma estadual (art.75 do Decreto 43.080/2002 - RICMS/MG), o que torna incabível o recurso especial em face da Súmula 280/STF; ademais, não há nos autos comprovação de requerimento administrativo para adoção do regime normal de apuração do ICMS.

Parties
Agravante: Ita Transportes Ltda.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Sistema De Recolhimento, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Crédito Presumido Vs Regime Normal De Débito E Crédito
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Sistema De Recolhimento Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Crédito Presumido Vs Regime Normal De Débito E Crédito

Case Brief

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Parties

Ita Transportes Ltda.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a solução exige análise de norma estadual (Decreto 43.080/2002 - RICMS/MG, art.75)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Compatibilidade do regime de crédito presumido previsto no RICMS/MG com a LC 87/1996 e o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da controvérsia, tal como enfrentada nas instâncias ordinárias, exige interpretação de norma estadual (art.75 do Decreto 43.080/2002 - RICMS/MG), o que torna incabível o recurso especial em face da Súmula 280/STF; ademais, não há nos autos comprovação de requerimento administrativo para adoção do regime normal de apuração do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.