REsp 2173901 - DECISAO

REsp 2173901 - DECISAO

O Relator verificou ausência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que a alegação de que a nota fiscal eletrônica equivaleria a declaração do débito tributário não se extrai dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN nem foi demonstrada de forma a infirmar o acórdão recorrido. Além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à violação de dispositivo federal e não apresentou cotejo analítico dos arestos para demonstrar divergência, tornando-o, em parte, conhecido mas improvido; por fim, foram majorados os honorários recursais em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nota Fiscal Eletrônica, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nota Fiscal Eletrônica Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de nota fiscal eletrônica equivale a declaração do débito tributário e dispensa procedimento de lançamento pelo Fisco
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido passível de embargo de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Relator verificou ausência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que a alegação de que a nota fiscal eletrônica equivaleria a declaração do débito tributário não se extrai dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN nem foi demonstrada de forma a infirmar o acórdão recorrido. Além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto à violação de dispositivo federal e não apresentou cotejo analítico dos arestos para demonstrar divergência, tornando-o, em parte, conhecido mas improvido; por fim, foram majorados os honorários recursais em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.