REsp 2093309 - DECISAO

REsp 2093309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o caso envolve exame de prova e interpretação de norma local e encerramento do diferimento do ICMS (substituição tributária regressiva), cuja revisão é vedada em recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 05 e 07/STJ) e por aplicação analógica da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: JAINE BIAVATTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Substituição Tributária Regressiva, Transferência Interestadual De Gado Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil ICMS Diferimento Substituição Tributária Regressiva Transferência Interestadual De Gado Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAINE BIAVATTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência interestadual de gado entre propriedades do mesmo titular
  2. 2 encerramento do diferimento do ICMS com a saída para outra unidade da Federação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o caso envolve exame de prova e interpretação de norma local e encerramento do diferimento do ICMS (substituição tributária regressiva), cuja revisão é vedada em recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 05 e 07/STJ) e por aplicação analógica da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.