AREsp 2610233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: MORGAS COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MORGAS COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015